Quando uma prisão preventiva é considerada ilegal? Saiba como identificar abusos e garantir seus direitos
- José Pinheiro de Alencar Neto
- 3 de abr.
- 4 min de leitura
A prisão preventiva é uma das medidas mais severas do processo penal, pois retira a liberdade de alguém antes mesmo de uma condenação. Embora a lei permita sua aplicação em casos específicos, nem toda prisão preventiva é legal ou justa.
Se você ou alguém próximo está preso preventivamente, é fundamental entender:Quando essa prisão é permitida — e quando ela se torna ilegal.
Neste artigo, você vai descobrir:
O que é prisão preventiva e qual seu objetivo;
Quando ela pode ser decretada legalmente;
Os casos em que a prisão preventiva se torna ilegal;
E como um advogado pode atuar para revogar a prisão ou pedir a liberdade do acusado.
O que é prisão preventiva?
A prisão preventiva é uma forma de prisão provisória usada durante o processo penal, antes do julgamento. Ou seja, a pessoa ainda não foi condenada, mas é mantida presa para garantir a segurança do processo.
Está prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal (CPP).
🛑 Importante: A prisão preventiva não é uma punição antecipada, mas sim uma medida cautelar que deve ser excepcional.
Quando a prisão preventiva pode ser decretada?
Segundo o artigo 312 do CPP, o juiz só pode decretar prisão preventiva se houver elementos concretos que demonstrem:
✅ Prova da existência do crime (fumus commissi delicti);
✅ Indícios suficientes de autoria;
✅ Necessidade de garantir:
A ordem pública (evitar que o acusado cometa novos crimes);
A ordem econômica;
A conveniência da instrução criminal (evitar que atrapalhe as investigações ou ameace testemunhas);
A aplicação da lei penal (risco de fuga).
Além disso, a prisão só pode ser usada se não houver medida cautelar menos grave capaz de atingir os mesmos objetivos, conforme o artigo 282 do CPP.
Em quais situações a prisão preventiva é considerada ilegal?
A prisão preventiva será ilegal quando:
❌ Falta de fundamentação concreta
O juiz precisa justificar de forma específica por que a prisão é necessária no caso concreto.
📌 Frases genéricas ou automáticas como "para garantir a ordem pública" ou "por conveniência da instrução criminal" sem explicar os motivos reais tornam a decisão nula.
📚 Jurisprudência do STF e STJ exige fundamentação detalhada, com base em fatos e não em suposições.
❌ Ausência de requisitos legais
Se não houver prova do crime ou indícios de autoria, a prisão preventiva não pode ser decretada.A simples suspeita ou denúncia não é suficiente.
❌ Crime sem violência ou grave ameaça + réu primário
Para crimes menos graves, especialmente sem violência, e se o réu for primário e com bons antecedentes, a prisão preventiva não deve ser aplicada.Nesses casos, o acusado pode responder em liberdade com aplicação de medidas cautelares diversas, como:
Comparecimento periódico em juízo;
Proibição de contato com a vítima;
Monitoramento eletrônico.
📌 Isso está previsto no artigo 319 do CPP.
❌ Excesso de prazo na prisão
Se a prisão preventiva se prolongar por tempo excessivo sem julgamento, ela se torna ilegal.Não existe um “prazo fixo”, mas a jurisprudência entende que a prisão não pode durar mais que o razoável, principalmente se o processo estiver parado por culpa do Estado.
📚 STF e STJ já decidiram que prisão por mais de 1 ano sem sentença pode configurar abuso, salvo casos complexos e com justificativa clara.
❌ Quando existem medidas cautelares suficientes
Se houver outra medida menos grave capaz de garantir o processo, como:
Recolhimento domiciliar noturno;
Tornozeleira eletrônica;
Suspensão de funções públicas; A prisão não deve ser usada.
⚠️ A lei determina que a prisão preventiva deve ser a última opção (ultima ratio).
❌ Falta de audiência de custódia
A audiência de custódia deve ser realizada em até 24 horas após a prisão, com presença do juiz, do Ministério Público e da defesa.
Se não for realizada ou se houver falhas, a prisão pode ser considerada ilegal e revogada pela defesa por meio de habeas corpus.
Exemplo prático: prisão ilegal por falta de fundamentação
Carlos foi preso por furto simples, sem violência. Ele é réu primário, tem residência fixa e trabalho. O juiz decretou prisão preventiva dizendo apenas: “para garantia da ordem pública”.
O advogado de defesa entrou com habeas corpus, alegando:
Ausência de fundamentação concreta;
Ausência de violência no crime;
Condições pessoais favoráveis.
Resultado: o STJ concedeu a liberdade, substituindo a prisão por medidas cautelares.
O que fazer se a prisão preventiva for ilegal?
✅ Procurar imediatamente um advogado criminalista;
✅ Analisar o mandado de prisão e a decisão do juiz;
✅ Ingressar com um pedido de revogação da prisão preventiva;
✅ Apresentar um habeas corpus ao Tribunal competente;
✅ Solicitar aplicação de medidas cautelares alternativas.
O advogado pode demonstrar:
Ausência de requisitos legais;
Ilegalidade na fundamentação;
Condições pessoais favoráveis à liberdade;
Excesso de prazo na prisão.
Conclusão: prisão preventiva não é regra, é exceção
A prisão preventiva só é válida quando realmente necessária e devidamente fundamentada.Quando usada de forma automática, abusiva ou sem base legal, ela se torna ilegal — e deve ser combatida com firmeza pela defesa.
Se você ou alguém próximo está preso preventivamente, não aceite a prisão como definitiva. Com a atuação correta de um advogado, é possível:
Revogar a prisão;
Garantir a liberdade provisória;
E fazer valer os direitos constitucionais do acusado.
Para mais informações, entre em contato:
José Pinheiro de Alencar Neto (OAB/MS 31.002)
📞 (67) 9 9165-5411
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