Qual a diferença entre tráfico de drogas e porte para uso pessoal?
- José Pinheiro de Alencar Neto
- 29 de mai.
- 4 min de leitura
Introdução: o medo de ser tratado como traficante
Ser abordado com drogas pela polícia é uma situação que pode gerar um grande problema, especialmente quando não está claro se a substância é para uso pessoal ou para tráfico. Muitos brasileiros, principalmente jovens e pessoas em situação de vulnerabilidade, acabam sendo acusados injustamente de tráfico de drogas, mesmo quando são apenas usuários.
A confusão entre os dois crimes é comum, pois a lei não estabelece quantidades fixas para caracterizar o tráfico ou o porte. Isso faz com que a decisão dependa de uma análise subjetiva da polícia e do Judiciário. Neste artigo, vamos explicar de forma clara e acessível qual é a diferença entre tráfico de drogas e porte para uso pessoal, quais são os critérios utilizados pela Justiça, e como a atuação de um advogado pode evitar uma condenação injusta.
O que diz a lei sobre tráfico e porte de drogas?
A legislação brasileira que trata dessas condutas é a Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas. Ela prevê dois tipos de condutas que, apesar de estarem no mesmo contexto, têm consequências muito diferentes.
📌 Porte de drogas para uso pessoal – Art. 28
Quando a pessoa é flagrada com droga sem a intenção de vender ou distribuir, ou seja, para consumo próprio, ela não comete um crime com pena de prisão. Nesse caso, são aplicadas medidas alternativas:
Advertência sobre os efeitos das drogas;
Prestação de serviços à comunidade;
Participação em programas educativos.
👉 Exemplo: uma pessoa é abordada com dois cigarros de maconha e afirma que são para uso próprio. Se não houver indícios de comercialização, a conduta será considerada porte para uso pessoal.
🚫 Tráfico de drogas – Art. 33
Já o tráfico é uma conduta muito mais grave, com penas severas de 5 a 15 anos de prisão, além de multa. É considerado tráfico quando a pessoa:
Vende, transporta ou entrega drogas;
Tem a posse com o objetivo de comercializar;
Armazena, distribui ou importa entorpecentes.
👉 Exemplo: uma pessoa é encontrada com várias porções embaladas de cocaína, balança de precisão e dinheiro trocado. Mesmo sem ter sido vista vendendo, os indícios apontam para tráfico.
Quais critérios a Justiça usa para diferenciar?
A grande dificuldade está em determinar a intenção da pessoa: se ela queria consumir ou vender. Como a lei não fixa uma quantidade exata, a avaliação se baseia em uma série de elementos:
⚖️ Critérios utilizados pela Justiça:
Quantidade da droga – Grandes quantidades levantam suspeitas de tráfico;
Tipo da droga – Algumas substâncias, como cocaína e crack, são mais associadas ao tráfico;
Forma de embalagem – Porções fracionadas indicam intenção de venda;
Local da abordagem – Regiões de alto índice de tráfico pesam contra o abordado;
Presença de dinheiro trocado – Indício de atividade comercial;
Histórico da pessoa – Se for reincidente ou tiver envolvimento com o crime;
Testemunhos e confissão – O que é dito à polícia e em juízo também influencia.
⚠️ Atenção: Não é necessário ser pego vendendo. A presunção de tráfico pode ser baseada apenas em circunstâncias.
Por que é tão comum o erro na tipificação?
A subjetividade na análise faz com que muitos usuários acabem sendo processados como traficantes, o que é uma distorção grave e causa superlotação no sistema carcerário.
Além disso, fatores como cor, classe social e local de moradia infelizmente ainda influenciam no tratamento dado pela polícia e pela Justiça. Um mesmo caso pode ser tratado de forma completamente diferente dependendo da aparência da pessoa ou do bairro em que foi abordada.
💬 “Pessoas negras e periféricas são as mais atingidas por esse tipo de erro judicial”, conforme diversas pesquisas apontam.
O que fazer se fui acusado de tráfico, mas sou usuário?
Se você foi preso ou está sendo investigado por tráfico de drogas, mas era apenas usuário, é fundamental seguir alguns passos estratégicos:
✅ Exerça seu direito ao silêncio
Você não é obrigado a se incriminar. Fale apenas na presença do seu advogado.
✅ Procure um advogado especializado
Um advogado criminalista poderá pedir a desclassificação para porte, evitando que você seja condenado a uma longa pena de prisão.
✅ Apresente provas de uso pessoal
É possível usar conversas, laudos, testemunhas e até exames toxicológicos para comprovar que a droga era para consumo próprio.
✅ Participe da audiência de custódia com estratégia
É nela que o juiz avalia se você pode responder em liberdade. A atuação técnica da defesa nesse momento é fundamental.
Consequências jurídicas de cada conduta
Conduta | Pena | Possibilidade de prisão |
Porte para uso pessoal | Advertência, serviço comunitário, medida educativa | Não |
Tráfico de drogas | De 5 a 15 anos de prisão + multa | Sim (prisão comum) |
Tráfico privilegiado | Pena reduzida de 1/6 a 2/3; possibilidade de liberdade | Depende do caso |
A importância de um advogado na defesa do acusado
Ter um advogado criminalista de confiança pode ser a diferença entre ser julgado como usuário ou traficante. A defesa técnica pode:
Apresentar provas favoráveis ao réu;
Combater excessos da autoridade policial;
Solicitar desclassificação da conduta;
Negociar medidas alternativas à prisão;
Atuar em todas as fases do processo, garantindo os direitos do acusado.
A experiência e a especialização do advogado são cruciais para interpretar corretamente os fatos e convencer o juiz de que não houve tráfico.
Conclusão: saber a diferença pode salvar vidas
A linha que separa o porte para uso do tráfico de drogas é tênue e, muitas vezes, injustamente ultrapassada. Pessoas que deveriam estar em tratamento ou sob orientação, acabam sendo privadas de liberdade por interpretações erradas.
Por isso, informar-se e buscar apoio jurídico especializado são atitudes fundamentais para evitar que um erro no enquadramento legal traga consequências gravíssimas e irreversíveis.
Para mais informações, procure um profissional especializado.
José Pinheiro de Alencar Neto (OAB/MS 31.002)
📞 (67) 9 9165-5411
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