Como funciona a liberdade provisória e quem tem direito? Descubra agora seus direitos
Introdução: A esperança de liberdade em meio à prisão
Receber a notícia de que alguém foi preso – seja em flagrante ou por mandado judicial – é sempre um momento de desespero. Para familiares e amigos, surge uma pergunta imediata: “Ele pode responder em liberdade?”
É aí que entra o instituto da liberdade provisória, um direito previsto na legislação brasileira e que pode evitar que uma pessoa permaneça presa antes mesmo de ser julgada. Isso porque, no Brasil, ninguém deve ser considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, conforme o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.
Neste artigo, você vai entender o que é a liberdade provisória, quem pode solicitá-la, em quais casos ela se aplica e como um advogado criminalista pode garantir esse direito.
✅ O que é liberdade provisória?
A liberdade provisória é uma forma de garantir que o acusado responda ao processo penal em liberdade, mesmo após ser preso em flagrante ou preventivamente.
Diferente do que muitos pensam, a prisão não é automática ou obrigatória em todos os casos. A própria legislação permite a liberdade do acusado, desde que não haja risco à investigação, à sociedade ou às vítimas.
📌 Importante: liberdade provisória não significa que o processo foi encerrado, mas sim que a pessoa poderá aguardar a decisão final fora da prisão.
⚖️ Fundamento legal: onde está previsto o direito à liberdade provisória?
A liberdade provisória está prevista no:
Art. 5º, inciso LXVI da Constituição Federal:“Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.”
Artigos 310, 321 e seguintes do Código de Processo Penal (CPP).
O juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve decidir imediatamente se converte a prisão em preventiva, relaxa a prisão ou concede liberdade provisória.
🔍 Quem tem direito à liberdade provisória?
Em geral, têm direito à liberdade provisória:
✅ Réu primário
Pessoa que nunca foi condenada criminalmente com sentença definitiva.
✅ Acusado com bons antecedentes
Aqueles que possuem histórico de conduta social favorável, como trabalho fixo, família constituída, residência certa etc.
✅ Quando o crime é de menor gravidade
Crimes com pena mínima inferior a 4 anos (como furto simples, posse de drogas para uso próprio etc.).
✅ Ausência de risco à ordem pública ou à investigação
Se o acusado não representa ameaça à sociedade, às testemunhas ou ao andamento do processo.
📌 Atenção: mesmo em crimes graves, pode haver liberdade provisória com imposição de medidas cautelares alternativas, como explicamos abaixo.
⚖️ Quais são os tipos de liberdade provisória?
1. Liberdade provisória com fiança
Ocorre quando o juiz ou o delegado estipula um valor a ser pago para a soltura;
A fiança varia conforme a gravidade do crime e a condição financeira do acusado;
Após o pagamento, o réu é liberado com a obrigação de cumprir certas condições.
2. Liberdade provisória sem fiança
Concedida quando o crime não admite fiança ou o acusado não tem condições financeiras;
O juiz pode aplicar medidas cautelares (restrições previstas no art. 319 do CPP), como:
Proibição de sair da cidade;
Proibição de contato com vítimas ou testemunhas;
Uso de tornozeleira eletrônica;
Comparecimento periódico à Justiça.
3. Liberdade provisória com medidas alternativas
Utilizada para controlar e fiscalizar a conduta do acusado durante o processo;
Evita o uso excessivo da prisão antes da condenação.
❌ Quem não tem direito à liberdade provisória?
Em algumas situações, a liberdade provisória pode ser negada, como:
Acusado reincidente (com condenações anteriores);
Quando há ameaça à ordem pública ou à vítima;
Risco de fuga do acusado;
Se houver risco de destruir provas ou influenciar testemunhas;
Em casos expressamente proibidos por lei, como crimes hediondos em situações específicas (embora o STF já tenha flexibilizado isso em algumas decisões).
🚨 Importante: Cada caso é único, e até mesmo em crimes graves, um advogado pode conseguir a liberdade provisória com argumentos bem fundamentados.
👨⚖️ Como o advogado atua para conseguir a liberdade provisória?
O advogado criminalista é o profissional responsável por:
Acompanhar o preso desde o flagrante até a audiência de custódia;
Analisar o auto de prisão e identificar abusos ou ilegalidades;
Protocolar o pedido de liberdade provisória ou de substituição por medidas cautelares;
Propor um habeas corpus, caso a liberdade seja indevidamente negada;
Negociar a fiança ou pedir sua dispensa por hipossuficiência.
📌 Exemplo real: Um trabalhador foi preso por portar pequena quantidade de droga. O advogado demonstrou que ele era primário, trabalhava formalmente e não oferecia risco à investigação. Resultado: liberdade provisória sem fiança concedida no dia seguinte.
📌 Audiência de custódia: momento decisivo para obter liberdade
A audiência de custódia é realizada em até 24h após a prisão em flagrante, onde o juiz ouve o preso pessoalmente e decide se:
Mantém a prisão;
Concede liberdade provisória com ou sem fiança;
Aplica medidas cautelares alternativas;
Determina o relaxamento da prisão, se for ilegal.
🔍 Por isso, a presença do advogado nesse momento é essencial, para apresentar argumentos jurídicos e sociais a favor da soltura.
✅ Resumo prático: quando é possível obter liberdade provisória
Situação | Pode obter liberdade provisória? |
Réu primário, crime leve | ✅ Sim |
Reincidente, crime grave | ⚠️ Depende do caso |
Prisão com ilegalidade flagrante | ✅ Sim (relaxamento) |
Preso em flagrante por furto simples | ✅ Sim |
Risco de fuga ou ameaça a testemunhas | ❌ Não, geralmente |
📝 Conclusão: liberdade provisória é um direito, não um favor
A liberdade provisória é um instrumento essencial da justiça penal brasileira, pois garante que o acusado não seja tratado como culpado antes da condenação. Em muitos casos, manter uma pessoa presa sem necessidade é uma violência contra seus direitos fundamentais.
Por isso, se alguém próximo foi preso, não perca tempo. Cada hora conta. Com um advogado criminalista experiente, é possível:
Garantir o respeito aos direitos do acusado;
Evitar prisões desnecessárias;
Agilizar a liberação da pessoa.
Para mais informações, procure um profissional especializado.
José Pinheiro de Alencar Neto (OAB/MS 31.002)
📞 (67) 9 9165-5411
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